Por Jomar Martins Oferecer bens à penhora, no curso da execução fiscal, não garante ao devedor o direito de obter certidão de regularidade fiscal nem de ser exclusão do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). Com a prevalência deste entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região reformou decisão […]
https://ffbadvogados.adv.br/wp-content/uploads/2019/08/logofbadv-300x138.png00FFB Advogadoshttps://ffbadvogados.adv.br/wp-content/uploads/2019/08/logofbadv-300x138.pngFFB Advogados2019-11-01 17:19:592019-11-01 17:29:59Oferta de bens à penhora não obriga Fisco a emitir certidão de regularidade fiscal!
Contrato de trabalho temporário é diferente do contrato por prazo determinado. Confira em qual deles cabe indenização por rescisão antecipada Por Marcelo Mascaro Nascimento. São Paulo – O contrato de trabalho temporário se realiza mediante a participação de três partes: a empresa de trabalho temporário, a empresa tomadora do serviço e o trabalhador. […]
https://ffbadvogados.adv.br/wp-content/uploads/2019/08/logofbadv-300x138.png00FFB Advogadoshttps://ffbadvogados.adv.br/wp-content/uploads/2019/08/logofbadv-300x138.pngFFB Advogados2019-11-01 13:06:382019-11-01 13:06:38A empresa pode demitir o funcionário temporário antes do fim do contrato?
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que empresa falida não é parte legítima para interpor recurso contra decisão que decreta a indisponibilidade de bens pertencentes a seus sócios. A decisão é da 3ª Turma, que negou provimento ao recurso especial de uma empresa de laticínios em processo de falência e manteve acórdão do Tribunal […]
https://ffbadvogados.adv.br/wp-content/uploads/2019/08/logofbadv-300x138.png00https://ffbadvogados.adv.br/wp-content/uploads/2019/08/logofbadv-300x138.png2019-06-05 16:20:162019-07-16 19:42:28Bens de sócios
Oferta de bens à penhora não obriga Fisco a emitir certidão de regularidade fiscal!
Por Jomar Martins Oferecer bens à penhora, no curso da execução fiscal, não garante ao devedor o direito de obter certidão de regularidade fiscal nem de ser exclusão do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). Com a prevalência deste entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região reformou decisão […]
A empresa pode demitir o funcionário temporário antes do fim do contrato?
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Bens de sócios
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que empresa falida não é parte legítima para interpor recurso contra decisão que decreta a indisponibilidade de bens pertencentes a seus sócios. A decisão é da 3ª Turma, que negou provimento ao recurso especial de uma empresa de laticínios em processo de falência e manteve acórdão do Tribunal […]